É um capítulo importante da reta final da ditadura: a Lei da Anistia. Uma lei que inviabilizou investigações e condenações dos crimes cometidos pelos militares durante o regime e que trouxe diversas consequências até os dias de hoje. Confira neste episódio como foi criada a proposta e o que é a Lei da Anistia.
O Início do Movimento pela Anistia
A Anistia começou a ser pleiteada no começo da década de 70, quando o MDB (único partido de oposição legal) começou a apresentar a proposta no Congresso pelo perdão aos perseguidos políticos. O movimento ganhou ainda mais força em 1975, quando mulheres e filhos de presos políticos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. No ano seguinte, no velório de João Goulart, a campanha por uma Anistia geral e irrestrita ganhou força para que críticos da ditadura pudessem retornar ao país e prisioneiros políticos fossem libertos. O movimento ganhou apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Imprensa, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e de muitas outras entidades.
A Transição e a Proposta de Lei
Paralelo a isso, o general Ernesto Geisel prometeu uma transição lenta, gradativa e segura para a redemocratização, mas documentos revelados posteriormente mostraram que Geisel autorizou execuções de opositores da ditadura. A transição ficou mesmo para Figueiredo, que assumiu em 1979. Já no primeiro ano de governo, apresentou o projeto da Lei da Anistia, aproveitando a reivindicação dos perseguidos políticos para incluir uma proteção aos militares.
Os Termos da Lei da Anistia
Com a lei proposta, o presidente João Batista Figueiredo conseguiu incluir crimes políticos e conexos, ou seja, tanto pessoas que pegaram em armas contra o regime quanto aquelas que fizeram críticas públicas ao governo. Isso permitiu que exilados e banidos pudessem retornar ao Brasil, mas também garantiu o perdão a todos os militares que cometeram abusos em nome do Estado. Dessa forma, quem torturou ou matou jamais seria julgado.
As Consequências e o Debate Sobre Impunidade
Isso gerou resistência da oposição, que não aceitava que a proposta excluísse aqueles presos por crimes apontados pela ditadura. A Anistia considerava apenas atos ocorridos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 e abrangia pessoas que cometeram crimes políticos ou conexos, além de crimes eleitorais, pessoas com direitos políticos suspensos, e servidores públicos, militares e sindicalistas punidos por atividades funcionais.
O Contexto da Anistia e a Redemocratização
A oposição queria uma Anistia ampla, geral e irrestrita, mas acabou tendo que aceitar a Lei da Anistia com poucas alterações. Para muitos, a lei foi também um projeto da ditadura para manter o controle da redemocratização. Junto com a lei, o regime aprovou o pluripartidarismo, na esperança de fragmentar a oposição. Mesmo assim, houve uma união de diversas correntes políticas nas Diretas Já, mas os militares ainda conseguiram garantir que o primeiro presidente pós-ditadura fosse escolhido de forma indireta.
A Impunidade e a Luta por Justiça
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979 e garantiu a impunidade dos militares, proibindo investigações. Como consequência, não houve grande esforço para esclarecer os crimes cometidos pelo regime, e muitos brasileiros sequer conhecem a fundo os horrores do período. Apenas décadas depois, com a Comissão Nacional da Verdade (2012-2014), houve um esclarecimento de alguns fatos, mas sem condenações. O relatório final apontou 377 responsáveis por crimes como assassinatos e tortura, e concluiu que 434 pessoas morreram ou desapareceram durante a ditadura.
Diferente de outros países da América Latina, como Argentina, Chile e Uruguai, que condenaram seus ditadores e agentes repressivos, o Brasil optou por um caminho de impunidade. Por causa disso, o país foi condenado duas vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por não investigar o desaparecimento forçado de 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia e pela falta de investigação e julgamento do assassinato do jornalista Vladimir Herzog.
O Legado da Lei da Anistia
A Lei da Anistia foi uma peça fundamental para a impunidade no Brasil, criando um cenário onde crimes contra o povo ficam sem resposta. Isso deixa um legado de permissividade, onde muitas pessoas ainda apoiam ideias retrógradas, de intervenção militar, e práticas discriminatórias. A falta de responsabilização permite que líderes políticos defendam ideias sem fundamento ou promovam campanhas irresponsáveis, como no caso da pandemia.
Para entender mais sobre o impacto da Lei da Anistia, veja também nosso post sobre Redemocratização no Brasil. Além disso, conheça outras análises relevantes no site da Human Rights Watch.
