Atualmente o congresso debate um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Ou seja, que pessoas do mesmo sexo possam se casar no cartório.
A lei contraria uma decisão do STF, de 2011, que por unanimidade, determinou a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desta forma, são garantidos para casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça, determinou aos cartórios que fossem obrigados a aceitar a realização do casamento homoafetivo.
Isso faz com que o projeto de Lei do ex-deputado Capitão Assumção (PL-ES) e defendido pelo relator também do PL, só que de Pernambuco, o deputado Pastor Eurico, uma verdadeira perda de tempo.
O objetivo não é legislar e sim apenas fazer uma campanha ofensiva contra o público LGBTQIA+. Isso porque diversos juristas já apontaram que o projeto de lei é inconstitucional. Afinal, a lei contraria uma decisão do STF e a própria Constituição, que garante que todos são iguais perantes a Lei.
Portanto, mesmo que aprovado, caberá ao STF novamente avaliar o caso e provavelmente derrubar a lei.
Direitos de casamento
Por conta disso, é lamentável que o Congresso seja um espaço para fazer ataques a um determinado público e para se cogitar retirar um direito básico que não faz mal a ninguém.
Afinal, a liberação do casamento homoafetivo não retira nenhum direito a quem é heterossexual. Assim como ninguém vai ser homossexual só porque ele terá um direito a um casamento reconhecido.
Porém, para quem tem um relacionamento homoafetivo, ter a possibilidade dessa celebração e até mesmo acesso a direitos de uma união estável faz toda a diferença.
E trata-se de um direito que já é consolidado em boa parte do Mundo, especialmente nos países tidos como desenvolvidos.
Isso começou com a Holanda em 2001 e foi seguido por dezenas de países. França, Alemanha, Portugal, Espanha e tantos outros permitem o casamento de pessoas do mesmo sexo.
Nas Américas, Estados Unidos, Argentina, Colômbia, Chile, Uruguai e muitos outros também têm a decisão.
Você também vê a permissão na Austrália, Nova Zelândia e mais alguns outros países na Zona Sul. Somente no Oriente Médio e na África é que o número de países que liberam o casamento é pequeno.
